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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0042671-12.2026.8.16.0000

Recurso: 0042671-12.2026.8.16.0000 Ag
Classe Processual: Agravo Interno Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Agravante(s): FÁBIO MARCELO EBERT
Agravado(s): STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
LE LAC VEÍCULOS S.A
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUPERVENIENTE
JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO DO
RECURSO ACESSÓRIO. NÃO CONHECIMENTO, SEM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

Vistos e examinados estes autos de Agravo Interno nº 0042671-12.2026.8.16.0000
Ag, em que é agravante FÁBIO MARCELO EBERT, e são agravados LE LAC
VEÍCULOS S.A e OUTROS.

I.Trata-se de Agravo Interno interposto por Fábio Marcelo Ebert contra a decisão
interlocutória de mov. 16.1, proferida nos autos do Agravo de Instrumento sob n°
0010384-93.2026.8.16.0000, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela
recursal.

II. Conforme exposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao
relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
No caso, o recurso encontra-se prejudicado, pois houve o julgamento do Agravo de
Instrumento (mov. 41.1/AI).
Derradeiramente, considerando o pedido deduzido nas contrarrazões (mov. 12.1
/TJ), importante esclarecer que a aplicação da reprimenda prevista no art. 1.021, § 4°, do
Código de Processo Civil, não é automática. Nesse cenário, tratando-se a discussão sobre
tutela recursal na via adequada, não há pressuposto para sua incidência.
A propósito:
A aplicação da sanção prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é
automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da
multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada -
pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que
sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do
recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo,
não se verifica na hipótese examinada. (AgInt no AREsp n. 2.796.623/DF, relator
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN
de 19/8/2025). (G. n.).
III. Ante o exposto, na forma do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, e do
artigo 182, XIX, do RITJPR, deixo de conhecer do Agravo Interno.
Intimem-se.
Transcorrido o prazo recursal, baixem.
Curitiba, data da assinatura digital.

Marcelo Wallbach Silva
Desembargador Substituto
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